Execução Contra a Fazenda Pública Federal (por Quantia Certa): atualizado de acordo com a lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005 e com as resoluções CJF 438/05 e 439/05

Abstract

A efetividade do processo é um dos temas mais atuais da ciência processual no mundo todo, tendo em vista as crises vivenciadas pelo Poder Judiciário no que se refere à prestação da tutela jurisdicional, em grande parte das vezes de maneira intempestiva e inadequada, contribuindo para um visível abalo nas estruturas democráticas do Estado de Direito. Muito mais do que esgotar o tema da efetividade das tutelas executivas de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública federal, o presente estudo tem por finalidade trazer nossas conclusões acerca de vários pontos que serão abordados nas quatro partes em que se divide esta obra.