Faz breve análise da realidade vivida pelo país antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estuda o artigo 359-A que trata da contratação de operação de crédito.

Tece considerações acerca da Lei de responsabilidade fiscal, LC n. 101 de 4 de maio de 2000, discorrendo sobre sua atuação no contexto da dívida pública, e ainda sobre a responsabilidade do parlamentar frente ao controle das finanças públicas e assuntos correlatos.

Analisa o sistema de descentralização da gestão dos recursos hídricos no Brasil e discute se é possível descentralizar todo tipo de serviço público, qual é o limite entre interesse público e interesses privados e se a sociedade brasileira está preparada para assumir a gestão integrada dos recursos hídricos.

Aborda a evolução do tratamento da questão metropolitana no país, analisando em que medida a Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005 pode colaborar para integrar as ações necessárias à minimização dos problemas que extrapolam o caráter local da atuação municipal isolada frente à nova ordem jurídica iniciada com a Constituição Federal de 1988.

Analisa a viabilidade da gestão municipal do meio ambiente sob os seus aspectos jurídico e principiológico em face do Estado democrático de direito, enfatizando a necessidade de preservação do meio ambiente como direito difuso pertencente a toda a coletividade. Defende ainda a participação popular no município.