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Nogueira, José Jorge Meschiatti (2013)



Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de (2001)





Chaves, Carlos Fernando Brasil; Rezende, Afonso Celso Furtado de (2011)




Ventura, Victor Alencar Mayer Feitosa (2015)
Trata da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) no Direito Internacional do Mar, além da responsabilidade do “Estado de bandeira” proferida pelo Tribunal Internacional em atividades de pesca.


Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Secretaria de Jurisprudência (SJR) (05-10-2018)
O #Tamo Junto é o jornal mensal da Secretaria de Jurisprudência (SJR). Por meio dele são divulgadas informações sobre atividades da SJR, eventos, cursos, confraternizações e também sobre temas diversos como cultura e lazer.



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