| Título: | Comentário a acórdão: desapropriação indireta e cabimento de possessórias em face do poder público [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Alves, Francisco Glauber Pessoa Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) |
| Data de publicação: | 2002 |
| Notas: | Comentário ao Ap. 423.749-8 Juiz relator: Ricardo Credie |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Ao tipo de invasão da propriedade particular pelo Poder Público sem anterior decreto expropriatório e imissão de posse determinada judicialmente se atribui - eufemisticamente - o nome de “apossamento administrativo”, cujo remédio, prescrito pela doutrina administrativista e também pela jurisprudência, é o ajuizamento da assim dita ação de desapropriação indireta, que nada mais é senão a busca serôdia de indenização constitucionalmente estatuída com prévia e em pecúnia, sem necessidade de se esperar a iniciativa da Prefeitura. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 27, n. 107, p. 305-315, jul./set. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100076 |
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| comentario_acordao_desapropriacao_alves.pdf | 697.33 kB | Visualizar |
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