| Título: | A antecipação de tutela em ação anulatória de título que aparelha a execução: efeito suspensivo dos atos executórios [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Mendes, Leonardo Castanho Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2002 |
| Notas: | Comentário ao REsp 207.484/SP Ministro relator: Humberto Gomes |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Age em fraude à lei quem, exercendo uma seqüência de atos lícitos, obtém resultado contrário ao preceito jurídico. Frauda o art. 737 do CPC o devedor que, sem ter qualquer bem penhorado, exerce ação declaratória de nulidade do título executivo, em paralelo à execução, pleiteando antecipação de tutela. Merece reforma, por fraude ao art. 737 e ofensa direta ao art. 585 do CPC, a decisão que a título de antecipação de tutela em ação ordinária suspende o curso de processo executivo. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 27, n. 107, p. 329-333, jul./set. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100084 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| antecipacao_tutela_acao_mendes.pdf | 488.98 kB | Visualizar |
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