TítuloSúmula vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal: ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária
Autor(es)Coelho, Thales Cavalcanti
Data de publicação2014
AssuntosSúmula vinculante
Sonegação fiscal
Ação penal, impostos
Crime material
Prescrição tributária
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 65-85, dez./jan. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100142
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