Título: | Súmula vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal: ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária |
Autor(es): | Coelho, Thales Cavalcanti |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Súmula vinculante Sonegação fiscal Ação penal, impostos Crime material Prescrição tributária |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 65-85, dez./jan. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100142 |
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