TítuloO Supremo Tribunal Federal e a Lei dos Crimes Hediondos: mais uma inconstitucionalidade
Autor(es)Moreira, Rômulo de Andrade
Data de publicação2012
AssuntosCrime hediondo, aspectos constitucionais
Crime hediondo, aspectos constitucionais, jurisprudência
Regime penitenciário
Tráfico de droga
Individualização da pena, aspectos constitucionais
Retroatividade das leis
Declaração de inconstitucionalidade
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 31-41, jun./jul. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100235
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