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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSydow, Spencer Tothpt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 30-34, ago./set. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100252-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectApropriação indébita, aplicação comercial-
dc.subjectApropriação indébita, aplicação comercial, legislação-
dc.subjectErro (direito penal)-
dc.subjectBoa-fé-
dc.subjectCaso fortuito-
dc.subjectForça maior-
dc.subjectPrática abusiva, criminalização-
dc.subjectMá-fé, criminalização-
dc.subjectProteção e defesa do consumidor-
dc.subjectFornecedor, direitos e deveres-
dc.titleApropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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