| Título: | Apropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor |
| Autor(es): | Sydow, Spencer Toth |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Apropriação indébita, aplicação comercial Apropriação indébita, aplicação comercial, legislação Erro (direito penal) Boa-fé Caso fortuito Força maior Prática abusiva, criminalização Má-fé, criminalização Proteção e defesa do consumidor Fornecedor, direitos e deveres |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 30-34, ago./set. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100252 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| apropriacao_indebita_coisa_sydow.pdf | 83.5 kB | Visualizar |
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