| Título: | Da inviolabilidade do parecer de advogado público [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Copola, Gina Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas de conteúdo : | EMENTA: Direito Processual Civil e Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que rejeita a petição inicial. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Parecer equivocado. Ausência de indícios de erro grosseiro ou má-fé. Inviolabilidade dos atos e manifestações. Exercício da profissão. Rejeição da petição inicial que se impõe. Recurso especial provido em parte. ------------------------------ EMENTA: Constitucional. Administrativo. Tribunal de Contas. Tomada de contas: advogado. Procurador: parecer – CF, art. 70, parágrafo único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX. ------------------------------ EMENTA: Habeas corpus. Denúncia. Art. 89 da Lei nº 8.666/1993. Procuradores federais. Simples emissão e aprovação de parecer jurídico opinando pela dispensa de procedimento licitatório. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário válido. Trancamento. ----------------------------- EMENTA: Administrativo. Improbidade administrativa. Ministério Público como autor da ação. Desnecessidade de intervenção do parquet como custos legis. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de nulidade. Responsabilidade do advogado público. Possibilidade em situações excepcionais não presentes no caso concreto. Ausência de responsabilização do parecerista. Atuação dentro das prerrogativas funcionais. Súmula nº 7/STJ. ------------------------------ EMENTA: Constitucional. Administrativo. Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico. Jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. |
| Assuntos: | Direito Processual, jurisprudência Recurso especial, jurisprudência Ação civil pública, jurisprudência Improbidade administrativa, jurisprudência Petição inicial, jurisprudência Agravo de instrumento, jurisprudência Má-fé, jurisprudência Inviolabilidade, jurisprudência Constituição, jurisprudência Tribunal de Contas, jurisprudência Tomada de contas, jurisprudência Habeas Corpus, jurisprudência Denúncia, jurisprudência Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993], jurisprudência Improbidade administrativa, jurisprudência Ministério Público, jurisprudência Nulidade (direito), jurisprudência Responsabilidade, jurisprudência Controle externo, jurisprudência |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 124, p. 190-198, abr. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100497 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inviolabilidade_parecer_advogado_copola.pdf | 114.12 kB | Visualizar |
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