Título: | Direito Administrativo ambiental sancionador: a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais = Repressive environmental Administrative law: the non-applicability of the principle of proportionality in the judicial control of the legality of penalties for environmental administrative infractions |
Autor(es): | Bellandi, Daniel Ramos Neto, Nelson Gularte |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Sanção administrativa (Direito Ambiental) Princípio da proporcionalidade Princípio da legalidade Poder de polícia Tipicidade Infração |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Juris Plenum: Direito Administrativo, v. 2, n. 7, p. 107-122, set. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100547 |
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