| Título: | “Crédito de ICMS” e “crédito de indébito tributário”: consequências jurídicas dessa distinção |
| Autor(es): | Carvalho, Paulo de Barros |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Crédito tributário Crédito tributário, restituição Indébito Restituição de tributos Obrigação tributária |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 16-36, maio/jun. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100574 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| credito_icms_credito_carvalho.pdf | 151.53 kB | Visualizar |
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