| Título: | Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. Desconsideração do instituto da denúncia espontânea |
| Autor(es): | Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Ato administrativo Multa administrativa Princípio da legalidade Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade Denúncia espontânea |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 88-111, maio/jun. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100578 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principios_legalidade_hierarquia_souza.pdf | 155.15 kB | Visualizar |
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