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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, André Leonardo Copettipt_BR
dc.contributor.authorLucas, Doglas Cesarpt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationDireito e Liberdade, Natal, v. 18, n. 1 (12), p. 11-46, jan./abr. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100694-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal, aspectos constitucionais-
dc.subjectMaioridade penal, redução, proposta de emenda à Constituição-
dc.subjectMenor, responsabilidade penal-
dc.subjectLegislação penal, alteração-
dc.subjectCriança, proteção-
dc.subjectDireitos humanos, tratado-
dc.titleO direito fundamental dos menores de 18 anos à não persecução penal = Under eighteen years fundamental right to no criminal Prosecutionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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direito_fundamental_menones_copetti.pdf323.61 kBPDFVisualizar
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