| Título: | O direito fundamental dos menores de 18 anos à não persecução penal = Under eighteen years fundamental right to no criminal Prosecution |
| Autor(es): | Santos, André Leonardo Copetti Lucas, Doglas Cesar |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Responsabilidade penal, aspectos constitucionais Maioridade penal, redução, proposta de emenda à Constituição Menor, responsabilidade penal Legislação penal, alteração Criança, proteção Direitos humanos, tratado |
| Editora: | Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) |
| Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 18, n. 1 (12), p. 11-46, jan./abr. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100694 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| direito_fundamental_menones_copetti.pdf | 323.61 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: