Reflexões contemporâneas sobre a prescrição e decadência em matéria tributária: doutrina: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Comenta os aspectos fundamentais e constitutivos da prescrição e os elementos caracterizadores da decadência, em matéria tributária. Cita doutrinadores de direito tributário e analisa julgados do Superior Tribunal de Justiça. Discute a divergência de parte da doutrina com a jurisprudência do STJ, sobre a adoção do entendimento a respeito do prazo da decadência tributária, chamado cinco mais cinco.