Comentário [Crédito tributário. PIS e Cofins. Incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Admissibilidade. Oposição ao aproveitamento do creditamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Mora caracterizada pela superação do prazo de 360 dias para encerrar o processo. Termo inicial, ademais, que se dá com o protocolo do pedido administrativo. Inteligência do art. 24 da Lei 11.457/2007 e Súmula 411 do STJ] [Jurisprudência comentada]

Título:	Comentário [Crédito tributário. PIS e Cofins. Incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Admissibilidade. Oposição ao aproveitamento do creditamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Mora caracterizada pela superação do prazo de 360 dias para encerrar o processo. Termo inicial, ademais, que se dá com o protocolo do pedido administrativo. Inteligência do art. 24 da Lei 11.457/2007 e Súmula 411 do STJ] [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Campos, Marcelo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação:	2015
Notas:	Comentário ao AgRg no REsp 1.494.833/PR do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Mauro Campbell Marques.
Notas de conteúdo :	Ementa: Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. PIS/Pasep e Cofins. Creditamento. Pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal depois de 360 dias. Art. 24 da Lei 11.457/2004. 1 Incidência da Súmula 411 do STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC/1973, e da Res. STJ 8/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
Assuntos:	Reparação do dano, jurisprudência Crédito tributário, jurisprudência Correção monetária, jurisprudência Imposto sobre produtos industrializados (IPI), jurisprudência Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), jurisprudência Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), jurisprudência
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 407-416, set./out. 2015.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100835

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