| Título: | O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa = The concessive act of retirement, reform or pension, the constitutional principle of juridical safety and the administrative decadence |
| Autor(es): | Cruz, André Gonzalez |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Benefício previdenciário Ato administrativo, aposentadoria Aposentadoria, legislação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 966, p. 83-106, abr. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101004 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ato_concessivo_aposentadoria_cruz.pdf | 579.76 kB | Visualizar |
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