TítuloCompetência. Reclamação trabalhista. Cobrança de prestações decorrentes da relação de trabalho. Servidor público. Contratação em regime celetista sem concurso público antes do advento da atual Constituição Federal. Matéria, ademais, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Suprema Corte. Julgamento afeto à Justiça especializada. [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Garcia, Fernando Antonio de Carvalho Borges
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Data de publicação2016
NotasComentário ao Ag 846.182/DF do Supremo Tribunal de Federal.
Ministra relatora: Rosa Weber.
AssuntosCompetência, jurisprudência
Reclamação trabalhista, jurisprudência
Servidor público, jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 965, p. 295-306, mar. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101135
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