| Título: | Improbidade administrativa. Caracterização. Cessão de imóvel público à ex-servidor após requisição verbal. Conduta que fere aos princípios da legalidade e impessoalidade. Hipótese, ademais, que exige dolo genérico, comprovado pela flagrante inobservância aos ditames legais. Inteligência do art. 11 da Lei 8.429/1992. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao Ag em REsp 470.565/PA do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Herman Benjamin. |
| Assuntos: | Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], jurisprudência Improbidade administrativa, jurisprudência Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999], jurisprudência Brasil. [Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979], jurisprudência Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de janeiro de 1993], jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 965, p. 339-372, mar. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101138 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| improbidadede_administrativa_caracterizacao_ribeiro.pdf | 702.51 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: