| Título: | Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional. Inteligência do dispositivo. Prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços E fornecimento de material. Rigoroso cumprimento da Legislação Complementar Federal e Municipal. Opinião legal [Parecer] |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2007 |
| Assuntos: | Transação tributária, parecer Brasil. [Código tributário nacional (1966)], parecer Código Tributário, parecer Interesse público, parecer Prestação de serviços, parecer |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 73-81, jul./ago. 2007. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101173 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| transacao_tributaria_realizada_martins.pdf | 76.01 kB | Visualizar |
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