TítuloA inconstitucionalidade da multa tributária na Lei de Falências
Autor(es)Rodrigues, Clóvis Fedrizzi
Data de publicação2013
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei de falências (2005)]
Falência, aspectos constitucionais
Multa fiscal, jurisprudência
Executivo fiscal
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 61-81, jul./ago. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101178
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