Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRodrigues, Clóvis Fedrizzipt_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 61-81, jul./ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101178-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]-
dc.subjectBrasil. [Lei de falências (2005)]-
dc.subjectFalência, aspectos constitucionais-
dc.subjectMulta fiscal, jurisprudência-
dc.subjectExecutivo fiscal-
dc.titleA inconstitucionalidade da multa tributária na Lei de Falênciaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Aparece nas coleções: