Título: | A inconstitucionalidade da multa tributária na Lei de Falências |
Autor(es): | Rodrigues, Clóvis Fedrizzi |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei de falências (2005)] Falência, aspectos constitucionais Multa fiscal, jurisprudência Executivo fiscal |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 61-81, jul./ago. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101178 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
inconstitucionalidade_multa_tributaria_rodrigues.pdf | 155.17 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: