| Título: | E-mail: invasão de privacidade [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Paiva, Mário Antônio Lobato Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) |
| Data de publicação: | 2002 |
| Notas: | Comentário ao RO 2000000387414 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Juiz relator: Fernando Antônio Sampaio da Silva |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Justa causa, e-mail caracterizas e como correspondência pessoal. O fato de ter sido enviado por computador da empresa não lhe retira essa qualidade. Mesmo que o objetivo da empresa seja a fiscalização dos serviços, o poder diretivo cede ao direito do obreiro à intimidade (CF, art. 5.°, VIII). Um único e-mail, enviado para fins particulares, em horário de café, não tipifica justa causa. Recurso provido- |
| Assuntos: | Privacidade, jurisprudência Correio eletrônico, jurisprudência Direito à intimidade, jurisprudência Despedida arbitrária, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Trabalho: RDT, v. 28, n. 108, p. 179-183, out./dez. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101351 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| email_invasao_privacidade_paiva.pdf | 837.32 kB | Visualizar |
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