| Título: | Os embargos infringentes |
| Autor(es): | Tourinho Filho, Fernando |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), regimento interno, interpretação Brasil. [Código de processo penal (1941)] Embargos infringentes, doutrinas e controvérsias Processo penal, decisão judicial, revisão Embargos (Processo Penal), legislação Embargos de declaração Embargos de divergência Prazo (Processo Penal) |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 39-46, mar./abr. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101646 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| embargos_infringentes_tourinho_filho.pdf | 97.87 kB | Visualizar |
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