| Título: | Pena de multa: posição contrária à da Terceira Seção do STJ, na qual se admitiu a extinção sem pagamento |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei de Execução Penal (1984). Art. n. 164] Pena pecuniária Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Dívida de valor Sanção penal Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 51] |
| Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 71, abr. 2016 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101667 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pena_multa_posicao_.pdf | 210.59 kB | Visualizar |
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