| Título: | Incidência de ICMS nas relações jurídicas decorrentes dos denominados contratos de cessão de capacidade espacial de satélites |
| Autor(es): | Mota, Mauricio |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Satélite de comunicação, natureza fiscal Cessão contratual, impostos Locação de serviço, impostos Tributação Brasil. [Código Civil (2002)] Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 7, n. 41, p. 41-68, nov./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101737 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| incidencia_icms_relacoes_mota.pdf | 186.5 kB | Visualizar |
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