O princípio da isonomia em Matéria Tributária. Inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional. Atos e portarias da Receita Federal vinculados à MP 320/06. Eficácia após a rejeição [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	pt_BR
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 63-88, set./out. 2007.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101747	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Isonomia constitucional, parecer	pt_BR
dc.subject	Matéria tributária, parecer	pt_BR
dc.subject	Congresso nacional, parecer	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Medida provisória n. 320, de 24 de agosto de 2006], parecer	pt_BR
dc.subject	Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), parecer	pt_BR
dc.subject.other	Igualdade (direito constitucional)	pt_BR
dc.subject.other	Igualdade civil	pt_BR
dc.subject.other	Isonomia	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da igualdade	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da isonomia	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF)	pt_BR
dc.subject.other	SRF	pt_BR
dc.title	O princípio da isonomia em Matéria Tributária. Inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional. Atos e portarias da Receita Federal vinculados à MP 320/06. Eficácia após a rejeição [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

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