Repercussão geral. Ocorrência. Aproveitamento energético dos cursos de água. Lei estadual que compele concessionária de geração de energia elétrica a promover investimentos voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos. Controvérsia acerca da competência legislativa na hipótese, se privativa da união ou concorrente. Inteligência dos arts. 21, xii, b, 22, iv e parágrafo único, e 23, vi, da CF/1988. [Jurisprudência comentada]

Título:	Repercussão geral. Ocorrência. Aproveitamento energético dos cursos de água. Lei estadual que compele concessionária de geração de energia elétrica a promover investimentos voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos. Controvérsia acerca da competência legislativa na hipótese, se privativa da união ou concorrente. Inteligência dos arts. 21, xii, b, 22, iv e parágrafo único, e 23, vi, da CF/1988. [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Santos, Daniele Galvão de Sousa Ayala, Patryck de Araujo Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Data de publicação:	2015
Notas:	Comentário ao RE 827.538/MG do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Marco Aurélio.
Notas de conteúdo :	Ementa: Política pública. Meio ambiente. Serviços e instalações de energia elétrica. Aproveitamento energético dos cursos de água. Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Arts. 21, XII, b, e 22, IV e parágrafo único, da CF/1988. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade, sob o ângulo da competência legislativa.– se privativa da União, prevista no inc. IV do art. 22 da CF/1988, ou a concorrente, versado o meio ambiente, estabelecida no art. 23, VI, da CF/1988, de norma estadual mediante a qual foi adotada política pública dirigida a compelir concessionária de geração de energia elétrica a promover investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos.
Assuntos:	Aproveitamento hidroelétrico, jurisprudência Energia elétrica, jurisprudência Manancial, jurisprudência
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 259-262, abr./jun. 2015.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101845

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