Incidente de constitucionalidade. Lei municipal que obriga as concessionárias de veículos à promoverem o plantio de uma árvore a cada veículo novo vendido. Admissibilidade. Compensação da emissão de poluentes que é matéria de interesse local, inserindo-se na competência legislativa suplementar. Inexistência de inconstitucionalidade, na medida em que retrata a atuação do poder público em consonância com o dever de proteção ao meio ambiente. Inteligência dos arts. 23, vi, 24, 30, i e ii, e 225 da CF/1988. [Jurisprudência comentada]

Título:	Incidente de constitucionalidade. Lei municipal que obriga as concessionárias de veículos à promoverem o plantio de uma árvore a cada veículo novo vendido. Admissibilidade. Compensação da emissão de poluentes que é matéria de interesse local, inserindo-se na competência legislativa suplementar. Inexistência de inconstitucionalidade, na medida em que retrata a atuação do poder público em consonância com o dever de proteção ao meio ambiente. Inteligência dos arts. 23, vi, 24, 30, i e ii, e 225 da CF/1988. [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Bortolini, Rafaela Emília Ayala, Patryck de Araujo Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Data de publicação:	2015
Notas:	Comentário ao 1.0702.12. 062559-6/002 do Tribunal de Justiça de Minas Geais. Desembargador relator: Afrânio Vilela.
Notas de conteúdo :	Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.800/2008 do Município de Uberlândia. Obrigação imposta às concessionárias de veículos. Plantio de árvore a cada veículo novo vendido. Compensação da emissão de dióxido de carbono. Controle da poluição. Competência legislativa. Art. 30, II, da CF/1988. Vício formal. Inexistente. Defesa do meio ambiente. Art. 225 da CF/1988. Vício material. Não configurado. Rejeição do incidente.
Assuntos:	Meio ambiente, jurisprudência Compensação (direito ambiental), jurisprudência Proteção ambiental, jurisprudência Veículos, jurisprudência
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 263-278, abr./jun. 2015.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101847

Arquivo	Tamanho	Formato
incidente_constitucionalidade_lei_bortolini.pdf	1.03 MB	PDF	Visualizar

Exibir registro completo Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.