Ação civil pública. Obrigação de fazer. Calamidade pública. Catástrofe climática. Realização de obras e adoção de medidas necessárias a sanar os riscos e a situação calamitosa em área do município afetada por desabamentos decorrentes de fortes chuvas. Admissibilidade. Intervenção pontual do judiciário que não implica ingerência indevida na administração, pois visa assegurar direitos fundamentais da população, diante da omissão estatal evidenciada. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes, Ana Carolina Alcantarino Jardini	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.contributor.author	Rio de Janeiro. Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 279-288, abr./jun. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102031	-
dc.description	Comentário ao ApCiv 1041565-33.2011.8.19.0002-E do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.	pt_BR
dc.description	Desembargadora relatora: Letícia Sardas.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Município de Niterói. Desabamentos em decorrência das chuvas de abril de 2010. Catástrofe climática. Medidas protetivas que não implicam em ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Adoção de medidas cabíveis e necessárias visando a evitar ocorrência de novos deslizamentos das encostas com possibilidade de risco à integridade física da população. Necessidade de intervenção pontual do Poder Judiciário em políticas públicas diante da omissão estatal. Efetivação dos direitos fundamentais a fim de salvaguardar normas constitucionais como o princípio da dignidade da pessoa humana e respeito ao mínimo existencial. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso da Emusa e parcial provimento do apelo do município, apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas judiciais, mantendo os demais termos da sentença.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Calamidade pública, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Desastre natural, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Calamidade natural	pt_BR
dc.subject.other	Catástrofe natural	pt_BR
dc.title	Ação civil pública. Obrigação de fazer. Calamidade pública. Catástrofe climática. Realização de obras e adoção de medidas necessárias a sanar os riscos e a situação calamitosa em área do município afetada por desabamentos decorrentes de fortes chuvas. Admissibilidade. Intervenção pontual do judiciário que não implica ingerência indevida na administração, pois visa assegurar direitos fundamentais da população, diante da omissão estatal evidenciada. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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