Ação civil pública. Obrigação de fazer. Calamidade pública. Catástrofe climática. Realização de obras e adoção de medidas necessárias a sanar os riscos e a situação calamitosa em área do município afetada por desabamentos decorrentes de fortes chuvas. Admissibilidade. Intervenção pontual do judiciário que não implica ingerência indevida na administração, pois visa assegurar direitos fundamentais da população, diante da omissão estatal evidenciada. [Jurisprudência comentada]

Título:	Ação civil pública. Obrigação de fazer. Calamidade pública. Catástrofe climática. Realização de obras e adoção de medidas necessárias a sanar os riscos e a situação calamitosa em área do município afetada por desabamentos decorrentes de fortes chuvas. Admissibilidade. Intervenção pontual do judiciário que não implica ingerência indevida na administração, pois visa assegurar direitos fundamentais da população, diante da omissão estatal evidenciada. [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Gomes, Ana Carolina Alcantarino Jardini Ayala, Patryck de Araujo Rio de Janeiro. Tribunal de Justiça
Data de publicação:	2015
Notas:	Comentário ao ApCiv 1041565-33.2011.8.19.0002-E do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Desembargadora relatora: Letícia Sardas.
Notas de conteúdo :	Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Município de Niterói. Desabamentos em decorrência das chuvas de abril de 2010. Catástrofe climática. Medidas protetivas que não implicam em ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Adoção de medidas cabíveis e necessárias visando a evitar ocorrência de novos deslizamentos das encostas com possibilidade de risco à integridade física da população. Necessidade de intervenção pontual do Poder Judiciário em políticas públicas diante da omissão estatal. Efetivação dos direitos fundamentais a fim de salvaguardar normas constitucionais como o princípio da dignidade da pessoa humana e respeito ao mínimo existencial. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso da Emusa e parcial provimento do apelo do município, apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas judiciais, mantendo os demais termos da sentença.
Assuntos:	Calamidade pública, jurisprudência Desastre natural, jurisprudência Ação civil pública, jurisprudência
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 279-288, abr./jun. 2015.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102031

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