Interesse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Perri, Mariana de Carvalho	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.contributor.author	São Paulo. Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 127-131, out./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102123	-
dc.description	Comentário ao Ap 0003977-93.2014.8.26.0653 do Tribunal de Justiça de São Paulo.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Interesse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Interesse transindividual, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano (Direito Ambiental), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Equino, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n. 267, 295], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Maus tratos a animais, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Equino, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Direitos metaindividuais, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Interesse coletivo lato sensu, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Interesse supra-individual, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Interesse transpessoal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Cavalo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Equideo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]	pt_BR
dc.subject.other	maus-tratos, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Interesse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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