| Título: | Interesse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988 [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Perri, Mariana de Carvalho Ayala, Patryck de Araújo São Paulo. Tribunal de Justiça |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao Ap 0003977-93.2014.8.26.0653 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargador relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Interesse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988. |
| Assuntos: | Interesse transindividual, jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225], jurisprudência Ação civil pública, jurisprudência Reparação do dano (Direito Ambiental), jurisprudência Proteção ambiental, jurisprudência Equino, jurisprudência Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n. 267, 295], jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 127-131, out./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102123 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| interesse_agir_ocorrencia_perri.pdf | 730.28 kB | Visualizar |
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