| Título: | Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ação civil pública. IBAMA. Demanda que visa imputar o encargo por dano ambiental ao instituto federal sob fundamento de omissão no dever de fiscalizar. Poder de polícia ambiental que deve ser exercido por todos os entes da Federação. Responsabilidade, ademais, que é objetiva e recai sobre quem tenha contribuído mesmo que indiretamente para a lesão [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Castanha, Luana Alexandra Leopoldina, Vitória Ayala, Patryck de Araújo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao AgRg no REsp 1.417.023/PR do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Humberto Martins. |
| Assuntos: | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), jurisprudência Dano ambiental, jurisprudência Poder de polícia, jurisprudência Proteção ambiental, jurisprudência Responsabilidade civil, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 191-198, out./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102124 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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