Intervenção obrigatória do Ministério Público. Desnecessidade. Pessoa jurídica de Direito Público no pólo passivo da relação processual. [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Calmon Filho, Petrônio	pt_BR
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 28, n. 111, p. 259-263, jul./set. 2003.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102139	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica de direito público, parecer	pt_BR
dc.subject	Relação processual, parecer	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança, parecer	pt_BR
dc.subject	Intervenção, parecer	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n. 82]	pt_BR
dc.subject	Interesse público	-
dc.subject	Mérito (Processo Civil)	-
dc.subject.other	Amparo (recurso)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951. Art. n. 10]	pt_BR
dc.title	Intervenção obrigatória do Ministério Público. Desnecessidade. Pessoa jurídica de Direito Público no pólo passivo da relação processual. [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
intervencao_obrigatoria_ministerio_calmon.pdf	443.25 kB	PDF	Visualizar

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