| Título: | Impossibilidade da decretação de pena de prisão como medida de apoio, com base no Art. 461, para ensejar o cumprimento da obrigação in natura [Parecer] |
| Autor(es): | Wambier, Teresa Arruda Alvim |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Crime ambiental, parecer Compensação (direito ambiental), parecer Prisão civil, parecer Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n. 461], parecer Obrigação de fazer, parecer Obrigação negativa, parecer Desobediência civil, parecer Brasil. [Código Penal (1940)], parecer |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 28, n. 112, p. 196-212, out./dez. 2003. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102155 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impossibilidade_decretacao_pena_wambier.pdf | 998.97 kB | Visualizar |
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