TítuloDireito real de uso: transferência do direito de construir no Estatuto da Cidade, direito à terra urbana, o aparecimento das favelas, função social a propriedade, a MedProw 2.220/2001, a desafetação e a ordem urbanística
Autor(es)Russo Júnior, Rômolo
Data de publicação2003
AssuntosPropriedade urbana, distribuição
Direitos reais
Poder público
Função social
Direito de propriedade
Direito de construir
Registro de imóveis
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 26, n. 55, p. 113-132, jul./dez. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102190
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