TítuloInconstitucionalidade do art. 39, I, da Lei Federal 9.841, de 05.10.1999 [Parecer]
Autor(es)Carrazza, Roque Antonio
Data de publicação2003
AssuntosConstitucionalidade das leis, parecer
Protesto de títulos
Microempresário
Emolumento
Prestação de serviços, registro
Tabelião
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 26, n. 55, p. 161-173, jul./dez. 2003.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102192
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