Título: | Inconstitucionalidade do art. 39, I, da Lei Federal 9.841, de 05.10.1999 [Parecer] |
Autor(es): | Carrazza, Roque Antonio |
Data de publicação: | 2003 |
Assuntos: | Constitucionalidade das leis, parecer Protesto de títulos Microempresário Emolumento Prestação de serviços, registro Tabelião |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 26, n. 55, p. 161-173, jul./dez. 2003. |
Tipo: | Parecer |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102192 |
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