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dc.contributor.authorMiranda, João Damasceno Borges dept_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 29-42, mar./abr. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102223-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectContribuição social, aspectos constitucionais-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectPrincípio da anterioridade-
dc.subjectBase de cálculo-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherAnterioridade-
dc.subject.otherBase de incidência-
dc.subject.otherBase de medida-
dc.subject.otherBase imponível-
dc.subject.otherMontante tributável-
dc.subject.otherValor tributável-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.titleCrônica sobre a Medida Provisória 66 e sua conversão na Lei 10.637/2002: mini -reforma tributária?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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