Título: | Crônica sobre a Medida Provisória 66 e sua conversão na Lei 10.637/2002: mini -reforma tributária? |
Autor(es): | Miranda, João Damasceno Borges de |
Data de publicação: | 2003 |
Assuntos: | Contribuição social, aspectos constitucionais Princípio da legalidade Princípio da anterioridade Base de cálculo Constitucionalidade das leis |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 29-42, mar./abr. 2003. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102223 |
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