TítuloNomeação à penhora de crédito de precatório na execução fiscal: direito do executado
Data de publicação2003
AssuntosObrigação tributária, natureza jurídica
Execução fiscal
Fazenda pública
Precatório
Compensação (Direito Tributário)
Penhora
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 193-204, mar./abr 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102235
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