Título: | Nomeação à penhora de crédito de precatório na execução fiscal: direito do executado |
Data de publicação: | 2003 |
Assuntos: | Obrigação tributária, natureza jurídica Execução fiscal Fazenda pública Precatório Compensação (Direito Tributário) Penhora |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 193-204, mar./abr 2003. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102235 |
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