Título: | Efeitos em que deve ser recebida a apelação na ação monitória, quando os embargos não são recebidos ou são julgados improcedentes [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Machado, Flávia Maria Palavéri Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 2003 |
Notas: | Comentário ao REsp 207.728-SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministra relatora: Nancy Andrighi. |
Notas de conteúdo : | Ementa: As hipóteses excepcionais de recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, porque restritivas de direitos, limitam-se aos casos previstos em lei. |
Assuntos: | Recurso especial, jurisprudência Apelação (Processo Civil), jurisprudência Ação monitória, jurisprudência Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n. 520], jurisprudência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 28, n. 112, p. 315-322, out./dez. 2003. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102281 |
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