| Título: | Comentários sobre a recente decisão plenária (ADIn 1.851) do STF: o direito de o contribuinte do ICMS ser ressarcido dos pagamentos a maior do que o devido no caso de substituição tributária |
| Autor(es): | Antonelli, Leonardo Pietro Fonseca, Carlos Henrique da |
| Data de publicação: | 2002 |
| Notas: | No artigo publicado na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10/11, p. 24-27, out/nov. 2002, consta apenas o autor Leonardo Pietro Antonelli. |
| Assuntos: | Substituição tributária, jurisprudência Ação direta de inconstitucionalidade Restituição de tributos, jurisprudência Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, base de cálculo |
| Editora: | COAD Revista dos Tribunais |
| Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10/11, p. 24-27, out/nov. 2002. Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 47, p. 139-148, nov./dez. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102352 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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