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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Hugo de Britopt_BR
dc.contributor.authorMachado Segundo, Hugo de Britopt_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 45, p. 243-254, jul./ago. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102402-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleAntecipação de receita do ICMS. Crimes comum e de responsabilidade do governador do Estado. Pluralidade de agentes. Competência para promover a ação penal [Parecer]pt_BR
dc.typeParecerpt_BR
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