TítuloAntecipação de receita do ICMS. Crimes comum e de responsabilidade do governador do Estado. Pluralidade de agentes. Competência para promover a ação penal [Parecer]
Autor(es)Machado, Hugo de Brito
Machado Segundo, Hugo de Brito
Data de publicação2002
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 45, p. 243-254, jul./ago. 2002.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102402
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