TítuloInconstitucionalidade do art. 3.º da Emenda Constitucional 29/2000 [Parecer]
Autor(es)Reale, Miguel
Data de publicação2002
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 44, p. 308-311, maio/jun. 2002.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102444
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