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dc.contributor.authorPeixoto, Marcelo Magalhãespt_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 42, p. 123-129, jan./fev. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102504-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleConceito de legislação tributária: uma análise do art. 96 do CTNpt_BR
dc.title.alternativeCódigo Tributário Nacionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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