Título: | Conceito de legislação tributária: uma análise do art. 96 do CTN |
Autor(es): | Peixoto, Marcelo Magalhães |
Data de publicação: | 2002 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 42, p. 123-129, jan./fev. 2002. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102504 |
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