TítuloConceito de legislação tributária: uma análise do art. 96 do CTN
Autor(es)Peixoto, Marcelo Magalhães
Data de publicação2002
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 42, p. 123-129, jan./fev. 2002.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102504
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